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Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diário · há 12 anos

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2014

em restrições a direitos do autor do fato, DEFIRO parcialmente o pleito, determinando-se a proibição de aproximação do autor do fato em relação à vítima e familiares que com esta residem, com...

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Câmara dos Deputados

Notícia · há 13 anos

Projeto inclui crime passional entre os hediondos

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui os crimes passionais na lista de crimes hediondos aqueles que não podem ser objeto de anistia ou fiança e cuja pena deve ser cumprida em...

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